DECRETO Nº 33.621, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.427.569,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “c”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.000.751/2012, 080.000.752/2012, 080.000.896/2012, 391.000.219/2012, 110.000.044/2012, 110.000.052/2012, 110.0000.054/2012, 110.000.055/2012, 110.000.056/2012, 110.000.058/2012, 110.000.063/2012, 110.000.092/2012 e 110.000.093/2012,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.427.569,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos dos convênios Nº 658444/2009 - FNDF/PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS/PAR, Nº 742006/2008 - FNDF E Nº 004309/2007 - FNDF/PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE, Nº 340/2008 - SO/TERRACAP, Nº 2262/2005 - SO/FUNASA, Nº 158/2005 - SO/TERRACAP, Nº 351/2005 - SO/TERRACAP, Nº 1098/2001 - SO/TERRACAP, Nº 010/2004 - SO/DETRAN, Nº 011/2009 - SO/TERRACAP, Nº 280/2008 SO/TERRACAP E Nº 13/2008 SO/TERRACAP e de recursos da fonte 420 – diretamente arrecadado – exercícios anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1 de 19/04/2012 p. 3, col. 1