DECRETO Nº 5.222 DE 13 DE MAIO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuiÇões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 689.401/77,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SHCE-PR. 124/1 que define a criação da Área destinada a Terminal de Onibus Urbano no Setor de Habitações Coletivas Económicas Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1980 p. 1, col. 1