DECRETO Nº 33.615, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Aprova projeto urbanístico de relocação do Lote D da QI 21 (antiga QI 7) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 839, de 17 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo nº 111.001.964/2008,
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de relocação do Lote D da QI 21 (antiga QI 7) do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 018/12 e no Memorial Descritivo MDE 018/12.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 17/04/2012 p. 1, col. 1