DECRETO Nº 5.217 DE 09 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.400.000,00 (vinte e oIto milhões e quatrocentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19 - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzei ros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070202.099 - Assessoria Militar
00 - 3.1.1.2.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.200.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arre cadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00-3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis...................... 200.000,00
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........................500.000,0.0
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas.
00-3.2.5.1 - Inativos ..........................................................21.000.000,00 00-3.2.5.2
00-3.2.5.2 - Pensionistas .....................................500.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.....
00-3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis ........................600.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00-3.2.5.1 - Inativos00-3.2.5.1 - Inativos ..............................2.000.000,00
00-3.2.5.2 - Pensionistas ..........................400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência 28.400.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1980 p. 1, col. 1