DECRETO Nº 5.215 DE 07 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Itera I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, a provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006470/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603271.108 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
00-4.1.1.0 Obras e Instalações 1.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 1.600.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1980 p. 3, col. 1