DECRETO Nº 5.213 DE 06 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milheas de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004859/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mihões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15814831.176 - Serviços Integrados ao Pré-Escolar
Carente ..........................
00 -3.2.1.1.02- Outras Despesas Correntes.................. 2.000.000;
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1980 p. 1, col. 1