DECRETO Nº 5.211 DE 06 DE MAIO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), á dotacão do orçamento vigente que es pecifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006197/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00(hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
06300251.135 - Plano de edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...
57 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações....................1.400.000,00
Art.2º-0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Ministério da Educação e Cultura ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente De creto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1980 p. 1, col. 1