(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 69.096.658,00 (sessenta e nove milhões, noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito suplementar, no valor de R$ 69.096.658,00 (sessenta e nove milhões, noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo Único.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos das fontes 300 – Ordinário Não Vinculado, 317 – Alienação de bens móveis, 320 – Diretamente Arrecadados, 352 - Contribuição para o programa de incentivo à arrecadação e educação tributária, 358 Recursos do Sistema de Assistência Social e 437 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, e recursos dos convênios n° 03/2006 Detran – PMDF, n° 001/2009 ST – PMDF, n° 009/2006 Bacen/DEMAP – PMDF/GDF, n° 068/2010 e 078/2010 MJ – CEAJUR/GDF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 04/04/2012 p. 3, col. 1