DECRETO Nº 43.980, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 235.665.752,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00109950/2022-24 e 00060-00525019/2022-64, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 235.665.752,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/12/2022 p. 2, col. 1