DECRETO Nº 5.209 DE 29 DE ABRIL DE 1980

Aprova a planta do Setor que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 506.801/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta SHI/Sul PR. 280/1 que muda a denominação e destinação do lote "A" para lote "D" reservado a Supermercado, muda a denominação e destinação do lote "D" para lote "A" reservado a Comércio Local e reformula o sistema viário, do Trecho 6 do Setor de Habitações Individuais Sul RA I.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de abril de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1980 p. 5, col. 1