DECRETO Nº 33.592, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.019.990,00 (vinte e um milhões, dezenove mil, novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 131.000.237/2012, 135.000.281/2012, 142.000.396/2012, 070.000.647/2012, 460.000.037/2012, 112.001.142/2012, 056.000.153/2012, 090.000.035/2012, 390.000.110/2012, 400.000.044/2012, 063.000.114/2012 e 060.003.302/2012,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 21.019.990,00 (vinte e um milhões, dezenove mil, novecentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 30/03/2012 p. 1, col. 2