DECRETO Nº 5.204 DE 29 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, do Grupo-Serviços Júridicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das a tribuiçõos que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1980 e, cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível nº 6.453 ,
Art. 1º - Fica transformado para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal,Código SJ-901. A, do Grupo-Serviços Jurídicos, Código SJ-900, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de professor de Ensino Médio, nível 19, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por ROBERTO GOMES PERES,matrícula n° 4.345, que concorreu á Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seria incluído, obtendo habilitação em processo seletivo próprio.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara o título do funcionário abrangido por este Decreto, ou o expedirá, se for o caso.
Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento ao servidor incluido no Plano de Classificação de Cargos, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelo referido servidor a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Cínico - O ocupante do cargo abrangido pela transformação a que se refere este Decreto só poderá perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação per tinentes
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à referência 43, vigorarão a contar de 02 de janeiro de 1980, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1980 p. 3, col. 1