DECRETO Nº 5.201 DE 28 DE ABRIL DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$43.312.237,31 (quarenta e três milhões, trezentos e doze mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.312.237,31 (quarenta e três milhões, trezentos e doze mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), nas dotações orçamentarias das seguinte unidades:
1901 .03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público
4.1.1.0 - Obras e Instalações 32.366.059,44
1500.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.946.177,87
Art. 2º- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termas do artigo 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Regional de Brasília S.A, e o Distrito Federal , em 25 de janeiro de 1980.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
BRASILIA, 28 de abril de 1980;
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SÍVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1980 p. 2, col. 1