DECRETO Nº 5.199 DE 23 DE abril de 1980
Aprova a reprogramação das Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias, relativas ao exercício de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei nº 320de 17 de março de 1964, combinado com o Art. 5º do Decreto nº 4.515, de 28 de dezembro de 1978,
Art. 1º - Ficam reprogramadas , na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de despesa que cada Unidade Orçamentária está autorizada a utilizar no exercício de 1980.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADE SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 23/04/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1980 p. 1, col. 2