DECRETO Nº 5.196 DE 17 DE ABRIL DE 1980
Ratifica Convénio de natureza fiscal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICH 02/80, que este acompanha, celebrado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8º Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÍRIA, realizada em Brasília , Distrito Federal, no dia 16 de abril de 1980.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1980 p. 2, col. 1