DECRETO Nº 5.195 DE 16 DE ABRIL DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005889/80.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
11653632005 - Promoções e Divulgações Turisticas do Distrito Federal....
56-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... 5.000.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos— 10.000.000,00
Art. 2º - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
56 - Convénio celebrado entre o Distrito Federal e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM ............
.......................................5.000.000,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência. 10.000.000,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente decreto integrarão o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º- Esté Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República 20º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1980 p. 1, col. 1