DECRETO Nº 5.194 DE 16 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 60/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante nº 013.104/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 60/79 do Concelho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a regulamentação complementar da construção de subsolos nos Setores Bancários Norte e Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 17/04/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1980 p. 1, col. 2