(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O poder público, quando da formulação e realização da Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal, se pautará pelas diretrizes desta Lei para garantir que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado.
Art. 2º A Política Distrital de Identificação e de Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal configura-se mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia e das desigualdades educacionais e pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção social e educacional desses alunos no Distrito Federal.
Art. 3º O aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que permita aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo.
§ 2º É vedado o oferecimento de restrição ao acesso a conteúdo educacional em razão da condição de pessoa com epilepsia, inclusive nas etapas de aprendizagem, especialmente quando o aluno seja capaz de desenvolver a atividade.
Art. 4º Constitui objetivo da Política Pública Distrital de Acompanhamento e Identificação dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal promover e garantir condições de acesso e de permanência em ambiente escolar.
Parágrafo único. A capacitação da comunidade escolar na identificação e acompanhamento de alunos que tenham diagnóstico de algum tipo de epilepsia deve preservar a incolumidade psíquica do aluno e sua imagem perante a comunidade.
Art. 5º São diretrizes da Política Distrital de Identificação e Acompanhamento dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal:
I - a adoção de atitude receptiva e acolhedora no atendimento;
II - o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade do aluno;
III - a priorização do processo de capacitação de toda a comunidade escolar para identificação dos tipos de epilepsia;
IV - a promoção de mecanismos de acompanhamento educacional adequado à espécie de epilepsia;
V - a promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, seminários e palestras;
VI - a realização de parcerias com o poder público para realização de cursos sobre primeiros socorros em caso de crises de epilepsia para toda a comunidade escolar.
Art. 6º Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe aos órgãos competentes:
I - priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam apoio à comunidade escolar com epilepsia;
II - implementar serviços e programas completos de capacitação educacional que promovam o adequado acompanhamento de alunos que apresentem as mais variadas crises de epilepsia;
III - certificar que todas as medidas necessárias para garantir ambiente escolar acessível e inclusivo sejam adotadas;
IV - destinar recursos financeiros a todas as unidades escolares de modo a assegurar que o disposto nesta Lei seja implementado.
Art. 7º Ao identificar a existência de aluno diagnosticado com epilepsia, é recomendável que o profissional de educação adote preferencialmente as seguintes medidas:
I - dar atenção a todos os sinais e sintomas que possam afirmar ou sugerir a ocorrência de crise epilética, com ou sem convulsão;
II - utilizar corretamente os primeiros socorros nos casos em que o aluno apresente crise de epilepsia;
III - ministrar medicação prescrita ao aluno, caso ela seja utilizada em horário de aula;
IV - promover a conscientização de todos os alunos com o objetivo de reduzir a estigmatização no meio escolar e assegurar que exista sempre alguma pessoa capaz de prestar os primeiros socorros;
V - adotar meios humanizados que erradiquem o preconceito contra o aluno com epilepsia;
VI - usar linguagem adequada no atendimento de aluno com epilepsia;
VII - ouvir o aluno e seus responsáveis para conhecer as especificidades do quadro e tratamento, que podem impactar no desempenho escolar ou no desenvolvimento integral do aluno;
VIII - utilizar método didático que possibilite a inclusão de alunos com epilepsia.
Art. 8º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2019 p. 2, col. 1