SINJ-DF

LEI Nº 6.172, DE 12 DE JULHO DE 2018

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a doar à União as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, com respectiva absorção pela rede rodoviária sob jurisdição federal, as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA).

Art. 2º A doação autorizada nos termos do art. 1º se dá para compatibilizar o Sistema Rodoviário Federal e Distrital à alteração dos traçados das rodovias federais a que se refere esta Lei no Sistema Nacional de Viação - SNV, sem quaisquer ônus para a União até a data de sua efetivação.

Art. 3º Fica vedada a cobrança de pedágio na rodovia de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2018 p. 1, col. 1