(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a doar à União as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, com respectiva absorção pela rede rodoviária sob jurisdição federal, as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA).
Art. 2º A doação autorizada nos termos do art. 1º se dá para compatibilizar o Sistema Rodoviário Federal e Distrital à alteração dos traçados das rodovias federais a que se refere esta Lei no Sistema Nacional de Viação - SNV, sem quaisquer ônus para a União até a data de sua efetivação.
Art. 3º Fica vedada a cobrança de pedágio na rodovia de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2018 p. 1, col. 1