DECRETO Nº 5.184 DE 02 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 47/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 015.046/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 47/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e normas de edificação para a Área especial nº 21 cia Quadra 14 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 08/04/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 2, col. 2