DECRETO Nº 5.183 DE 02 DE ABRIL DE 1980
Homolonga a decisão nº 39/80 do conselho de arquitetura e urbanismo.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 39/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a nova redação do Artigo 100, inciso IV, letra "C" do Código de Edificações de Brasília - RA I, assim expressa:
"C" - Subsolo optativo tdestinado a lojas,complemento das lojas do térreo depósito ou garagem, desde que asseguradas as corretas iluminação e ventilação naturais, ou mecânicas através de equipamentos específicos, garantida a renovação de ar em qualquer caso.
São permitidas aberturas para ventilação e iluminação diretamente do exterior, caso a declividade do terrano assim o permitir, fixada previamente a cota de soleira do pavimento térreo pela Divisão de Topografia e Cadastro do DAU.
Exceto a garagem, o acesso ao subsolo far-se-á, obrigatoriamente, pelo pavimento térreo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data do sua publicarão, revogada as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril de 1980
92º de Repúbica e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SIVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 2, col. 2