DECRETO Nº 5.182 DE 02 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 44/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de Abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 018.729/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 44/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e normas de edificação para os lotes dos blocos "A" e "P" do comércio local, da quadra 7 para a Área Especial nº 5, todos situados no setor Norte da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 02 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 2, col. 1