DECRETO Nº 5.181 DE 02 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 45/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, cie 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 002.520/80,
Art. 1º - Fica homologada a decisão nº 45/00 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que a aprovou o gabarito e normas de edificação para a àrea especial da entrequadra 14/10 do setor Oeste da região administrativa do gama-RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de Abril de 1980
92º de República e 20º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 08/04/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 2, col. 1