DECRETO Nº 5.180 DE 02 ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 49/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições oue lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1950 e tendo em vista o constante do Processo nº 001.695/77,
Art. 1º - Fica homologada a decisão nº 49/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou as normas, e Gabaritos para Barracões de Alvenaria para os Setores "M", "N", "O" e "P" da Ceilândia, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 1, col. 2