SINJ-DF

LEI Nº 4.784, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e Agente de Atividades Penitenciárias, vitimados em serviço

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e Agente de Atividades Penitenciárias, vitimados em serviço, a ser comemorado anualmente no dia 8 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1 de 27/02/2012 p. 3, col. 2