DECRETO Nº 5.178 DE 02 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 46/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 000.768/80,
Art. 1º- Fica homologada a Decisão nº 45/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e normas de Edificação para lotes e áreas, situados na Cidade Satélite do Núcleo bandeirante - RA I, assim discriminados:
- de lotes de Conjuntos de Residências
- de blocos de Residência Unifamiliar Geminada, Unifamiliares Geminadas;
- de lotes para fins, comerciais e mistos de comércio e residência,
- de Áreas Especiais com uso especifico,
- de Áreas Especiais destinadas a equipamentos diversos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril do 1980
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 1, col. 1