DECRETO Nº 5.177 02 DE ABRIL DE 1980
Homologa a Decisão nº 52/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal; no uso das atribuioões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 015.533/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 52/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a instalação de Atividades Comerciais de Bens e Serviços na passagem subterrânea que liga o Setor Comercial Sul ao Setor Bancário Sul denominada "Galeria dos Estados", administrada pela Companhia imobiliária de Brasilia - TERRACAP, RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBBIADE SILVEIRA LAMAISO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1980 p. 1, col. 1