DECRETO Nº 5.174 DE 31 DE MARÇO DE 1.980.
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na TabeIa de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, itens I e II, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas , na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente a Secretaria de Administração, Funções do Grupo-Direcão e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em viogor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1980 p. 1, col. 1