(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na internet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinada a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF na internet.
Parágrafo único. A divulgação de que trata esta Lei deverá ser feita diariamente e abranger o conteúdo integral do DODF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
24º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 15/02/2012 p. 2, col. 1