SINJ-DF

LEI Nº 4.758, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na internet

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica determinada a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF na internet.

Parágrafo único. A divulgação de que trata esta Lei deverá ser feita diariamente e abranger o conteúdo integral do DODF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012

24º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 15/02/2012 p. 2, col. 1