DECRETO Nº 5.171 DE 27 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trintamilhões de cruzeiros), adotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de Dezembro de 1.979 , combinado com o Art . 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.458/80.
Art. 1º -Fica aberto à secretaria de viação e obres o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.00 (trinta milhiões de cruzeiros), seguinten dotação orçamentaria:
10070212.850 - Manutenção das atividades da companhia Urbanizadora da Nova capital do Brasil - NOVACAP
3.2.1.2-01 - Pessoal Encargos Sociais .... 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o atrigo anterior sera financiado nos termos do art. 43 § 1º, item III, igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.99 - Reserva da contingência
9.0.0.0 - Reserva de contingência 30.000.000,00
Art. 3º - Ficam na alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revolgadas as disposições em contrario.
Brasília, 27 de março de 1.980.
92º da republica de 20º de brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1980 p. 1, col. 1