DECRETO Nº 5.170 DE 26 DE MARÇO DE 1980
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vísta o que dispõem os artigos 4º, itens I e II, e 5º do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente a Secretaria de Agricultura e Produção, Funções do Grupo-Direção e Assistência intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da Republica e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59 de 26/03/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1980 p. 1, col. 2