DECRETO N 5168 DB 26 DE MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 97/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas polo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 691.220/73,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 97/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou:
- a criação da Área Isolada nº 6.58O destinada a Centro de Comércio de Compras a Varejo e a definição do Gabarito e normas de Edificação pertinentes, situada no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste - RA I;
- a incorporação da área do lote anteriormente caracterizado pelo núntero 700 ao Parque do Guará, situada no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste - RA I, todas consubstancias na planta SAI/SO PR. 194/1.
- a determinação aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, objetivando cumprir e fazer cumprir as obrigações e ônus decorrentes da referida Decisão
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de março de 1980
92º da República e 20º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1980 p. 1, col. 1