SINJ-DF

LEI Nº 4.743, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Inclui o Anexo I – Metas e Prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o Anexo I – Metas e prioridades, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, conforme o disposto no § 1º do art. 2º do mesmo diploma legal, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A inclusão das metas e prioridades, ofertadas por emendas de parlamentares, na Lei Orçamentária Anual de 2012, será realizada por Projeto de Lei de Crédito Adicional a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na primeira quinzena de fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento A de 30/12/2011 p. 192, col. 1