DECRETO Nº 5.163 DE 21 DE MARCO DE 1980
Homologa a Decisão nº 31/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 693.754/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 31/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que deu nova redação aos itens IV e VIII, referentes ao Gabarito e Normas de Edificação, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Março do 1.980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 21/03/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1980 p. 2, col. 2