SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA N° 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.


Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias, a programação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento do disposto no art. 25 e 26, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 20101 (Retificado no DODF de 10/02/2012, p. 18.), e nos termos do art. 1º, §1º e do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, RESOLVEM:



Art. 1º Para execução do orçamento do exercício corrente, as Unidades Orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão as normas de execução de despesa pública, o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as disposições contidas nesta Portaria.

Art. 2° As dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 ficam contingenciadas, conforme os valores, as fontes de recurso e os grupos de natureza de despesa definidos no Anexo I, desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às dotações relativas a:

I - Grupos de natureza de despesa:

1-Pessoal e Encargos Sociais”;

2-Juros e Encargos da Dívida”;

5- Inversões Financeiras”;

6-Amortização da Dívida”;

II - “Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA”, inclusive dos Conselhos Tutelares, Conselho da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Contrapartida de operações de crédito e convênios;

IV – Inativos;

V – PASEP;

VI – Sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;

VII - Despesas com benefícios a servidores;

VIII - Subtítulos inseridos por emendas do Legislativo;

IX- Outras despesas obrigatórias de caráter continuado e

X – despesas financiadas com arrecadação própria dos Fundos 2(Texto com a redação dada pela Portaria Conjunta n° 3 de 27/02/2012).

Art. 3º As unidades orçamentárias deverão proceder, até cinco dias após a publicação desta Portaria, ao contingenciamento das dotações orçamentárias conforme os valores, as fontes de recurso e os grupos de natureza de despesa definidos no Anexo I.

§ 1º Fica a Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - SUOP/SEPLAN incumbida de efetuar os ajustes necessários se, eventualmente, as unidades orçamentárias não observarem o disposto no caput.

§ 2º As unidades orçamentárias poderão solicitar formalmente à SUOP/SEPLAN mediante justificativa, a substituição total ou parcial do contingenciamento de uma dotação por outra, mantendo a fonte e o valor.

§ 3º O contingenciamento poderá ser alterado, desde que a soma dos valores contingenciados corresponda aos totais estabelecidos por Unidade Orçamentária no Anexo I desta Portaria.

§ 4º O descontingenciamento poderá ocorrer, no todo ou em parte, mediante decisão conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento e da Secretaria de Estado da Fazenda, por ato específico.

Art. 4º Compete aos titulares das Unidades Orçamentárias, em conjunto com os respectivos ordenadores de despesas, procederem à adequação do gasto previsto na Lei Orçamentária à limitação de empenho estabelecida nesta Portaria.

§ 1º Os titulares das Unidades Orçamentárias e seus respectivos ordenadores de despesas são responsáveis pela priorização dos empenhos relativos ao cumprimento das obrigações contratuais, constitucionais e legais, bem como das despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo a assegurar o funcionamento normal e regular dos serviços públicos.

§ 2º Fica vedada a realização de novas despesas ou a assunção de compromissos utilizando-se de recursos já compromissados, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituição, sujeitando-se o ordenador de despesas às penalidades da lei.

§ 3º A adequação a que se refere o caput deste artigo deverá ser compatível com o disposto no Plano Plurianual – PPA 2012-2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nas demais legislações pertinentes.

Art. 5º Os titulares das Unidades Orçamentárias e seus respectivos ordenadores de despesas deverão observar o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, no art. 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias- Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011 e nos arts. 25 e 26, do Decreto n° 32.589, de 15 de dezembro de 2010.

Art. 6º Os limites mensais da programação financeira de 2012 autorizados para pagamento de “Pessoal”, “Juros e Encargos da Dívida”, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”, “Inversões Financeiras” e ”Amortização da Dívida Consolidada” são os constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 7º A SUTES/SEF, disponibilizará no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo os limites para pagamento de “Outras Despesas Correntes” e de “Investimentos”, de acordo com a arrecadação mensal e o fluxo de despesa de cada Unidade Orçamentária, detalhados por grupo de natureza de despesa e por fonte de recursos.

Art. 8º Os recursos financeiros vinculados de convênios e de operações de crédito serão transferidos às beneficiárias após seu ingresso no Tesouro do Distrito Federal.

Parágrafo único. As despesas de convênios e de operações de crédito serão ajustadas ao valor da efetiva arrecadação, devendo a Unidade Gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada a maior.

Art. 9º Os valores anuais autorizados para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida”, “Inversões Financeiras” e ”Amortização da Dívida Consolidada” com recursos do Tesouro serão disponibilizados no SIGGo, mediante o envio de “Resumo da Despesa” à SUTES/SEF.

Art. 10 A SUTES/SEF transferirá os recursos financeiros que tenham sido alocados às entidades da administração indireta mediante mensagem pelo SIGGo.

§1º Cabe à SUTES/SEF monitorar as transferências de recursos financeiros referidos no artigo anterior e proceder aos ajustes necessários dos fluxos financeiros, assim como orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos a serem seguidos, visando otimizar a administração do caixa do Tesouro do Distrito Federal.

§2º Os Restos a Pagar Não Processados da administração indireta deverão ser solicitados à SUTES/SEF via mensagem no SIGGo.

Art. 11 A SUTES/SEF orientará as Unidades Gestoras que estimem periodicamente seus gastos para liberar os recursos financeiros por meio de mensagem no SIGGo.

Art. 12 As metas para o resultado primário constam do Anexo VI desta Portaria.

Art. 13 As medidas de combate à evasão e à sonegação constam do Anexo VII desta Portaria.

Art. 14 As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes desta Portaria serão objeto de imediata apuração por parte da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que responsabilizará as autoridades ou agentes que lhe deram causa.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.



WANDERLY FERREIRA DA COSTA
Secretária de Estado de Planejamento e
Orçamento - Em exercício



MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA
Secretário de Estado de Fazenda



Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 30/01/2012 p 34.

Os anexos constam no DODF. 3 (Portaria Conjunta n° 3 de 27/02/2012 altera o anexo I)

Retificado no DODF de 10/02/2012, p. 18.


1Texto Original: Decreto n° 32.589, de 15 de dezembro de 2010.

2Texto original: X – Dotações dos Fundos.

3 Republicação do Anexo III, por conter incorreções no original, no DODF de 10/02/2012, p. 18.