DECRETO Nº 5.162 DE 21 DE MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 30/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuiçõcs que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 027.824/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 30/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente a complementação do Gabarito e normas de Edificação para os lotes 13 a 18 do Trecho CH-1, do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Março de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1980 p. 2, col. 1