DECRETO Nº 5.161 DE 21 DE MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 33/80 do Conselho do Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuiçõcs que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.462/79,
Art. 1º- Fica homologada a Decisão nº 33/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova o Gabarito e normas de Edificação para a Área Especial da Entrequadra 8/10 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de março de 1.980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1980 p. 2, col. 1