DECRETO Nº 5.160, de 21 DE MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 35/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.774/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 35/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas destinadas a Fundação do Serviço Social, situadas nas Entrequadras 11/13 Setor Leste e 13/17 Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama-RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de março de 1.980
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1980 p. 1, col. 2