DECRETO Nº 5.159 DE 21 MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 37/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 152.592/79,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 37/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo quo aprovou o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial nº 08, lotes "A" a "H", assegurados os direitos dos proprietários dos lotes para os quais, nesta data tenham seus projetos aprovados ou expedidos Alvará de Construção ou Carta de Habite-se, obrigados, porém, a cumprirem os principios normativos ora aprovados, no caso de reforma parcial ou total da edificação ou de edificações novas, no SRIA II - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Março de 1.980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 21/03/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1980 p. 1, col. 2