DECRETO Nº 5.157 DE 21 DE MARÇO DE 1980
Homologa a Decisão nº 34/80 do conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 020.123/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 34/80 Conselho de Arquitetura e Urbanismo que define o Gabarito e Normas de Edificação para a Área 01 do Setor Central da Região da Administrativa do Gama - Ra II e dos lotes "A" da QNM 15 e 16 do Setor "n" Norte QNN 15 e 16 do Setor "N" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de março de 1980
92° da República e 20º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1980 p. 1, col. 1