DECRETO Nº 5.156 DE 20 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar np-valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) , a dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulcões que lhe confere o Art. 89, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004.795/80.
Art. 1º- Fica aberto a Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09-3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotacão orçamentária que se segue da própria Unidade:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09-3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas 1.500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1980 p. 1, col. 1