DECRETO Nº 5150 DE 19 DE MARÇO DE 1980
Altera tarifas de serviços de táxi de Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preces - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 as 22:00 horas
BANDEIRADA ...................... Cr$ 18,30
Quilômetro rodado ............... Cr$ 7,70
Hora parada ......................... Cr$ 75,00
- nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;
- aos sábados, a partir das 12:00 horas;
- em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,
- das 06:00 as 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 3 passageiros.
Bandeirada .......................... Cr$ 18,30
Quilômetro rodado ............... Cr$ 10,30
Hora parada ........................ Cr$ 75,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 3,00 (três cruzeiros).
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - É obrigatória a exposição em local visivel no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrara em vigor à zero hora do dia 1° de março de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de março de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIME ACIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1980 p. 1, col. 1