SINJ-DF

LEI Nº 4.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal.

Art. 2º A Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo álcool durante a gravidez, por meio de material gráfico e propaganda na mídia televisiva e escrita.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 30/12/2011 p. 5, col. 1