LEI Nº 4.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 85.458.173,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional no valor de R$ 85.458.173,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e três reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 1.415.000,00 (um milhão quatrocentos e quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 84.043.173,00 (oitenta e quatro milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 29/12/2011 p. 78, col. 1