DECRETO N° 5147 DE 13 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.532.000,00 (dezesseis miIhões quinhentos e trinta e dois mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçóos que lhe confere Art. 8º,item I, nº 6.737 ,de 05 dedezembro ide 1.973,combinado com o Art . 41, Item I , das normas gerais de direito financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001.623/80.
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sóciais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.532.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e trinta e dois mil cruzeiros), nas segui tes dotações orçamentarias:
14804781.173 - Serviços Integrados de Atenção ao Migrante
00 - 3.2.1.1 Outras Despesas Correntes................................ 3.691.000,00
14804781.174 - Assistência Social ao Migrante
09 - 3.2.1.1 Outras Despesas Correntes..............................600.000,00
14804781.175 - Treinamento de Mão-de-Obra na Granjá das Oliveiras
00 - 4.3.1.1.- Auxílios para Despesas de Capital .1.500.000,00
15814831.176 Serviços Integrados ao Pré-Escolar Carente...........
00 - 3.2.1.1.- 02 - Outras Despesas Correntes 4.850.000,00
15814831.177 - Recepção, Triagem e Colocação de Menores em Situação de Abandono......
00 - 3.2.1.1.- 02 - Outras Despesas Correntes . .. 341.000,00
09 -3.2.1.1.- 02 - Outras Despesas Correntes 4.260.000,00
158148371.178- Serviços Integrados de Assistência' Recreativa e Esportiva ao Menor ...
00 - 3.2.1.1.- 02 - Outras Despesas Correntes
1.130.000,00 15814871.180 - Apoio a Obras Sociais
00 - 3.2.1.1.- 02 - Outras Despesas Correntes 160.000,00
Art. 2º- 0 crédito suplementai de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III , da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1.964, pela anulação global das dotações orçamentarias da própria Secretaria ue Serviços Sociais:
1480-1781.173 - Serviços Integrados de Atenção a Migração............
00 - 3.2.3.1.- Subvenções Sociais ................3.691.000,00
14804781.174 - Assistência Social ao Migrante ....
09 - 3.1.2.0.- Material de Consumo............. 500.000,00
09 - 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos........ 100.000,00
14804781.175 - Treinamento de Mão-de-Obra na Granja das Oliveiras ...............
00 - 4.1.1.0.- Obras e Instalações .............. 1.500.000,00
15814831.176 - Serviços Integrados ao Pré-Escolar' Carente.........
00 - 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais.. 4.000.000,00
00 - 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos ........... .550.000,00
00 - 3.2.3.1.- Subvenções Sociais ........ 300.000,00
15814831.177 - Recepção, Triagem e Colocação de Menores em Situação de Abandono ...
09 - 3.1.2.0.- Material de Consumo ....... 3.800.000,00
09 - 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais.. 400.000,00
09 - 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos........... 60.000,00
00 - 3.2.3.1.- Subvenções Sociais...............341.000,00
15814831.178 - Serviços Integrados de Assistência ' Recreativa e Esportiva ao Menor....
00 - 3.1.3.1.- Remuneração do Serviços Pessoais.. 1.130.000,00
15814871.180 - Apoio a Obras Sociais
00 - 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais........... 160.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92° da Republica e 20° de Brasilia
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1980 p. 5, col. 1