DECRETO Nº 5.146 DE 13 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), a dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 135.059/80.
Art. 1º - Fica aberto á Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante...
00 - 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente............. 298.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4.1.3.0. - Investimentos em Regime de Execu cão Especial....... 298.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1980 p. 4, col. 2