DECRETO Nº 5.145 13 MARÇO DE 1980

Dispõe sobre os serviços de reprodução grafica dos orgãos e entidades da Administracão do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1º - Fica proíbida a criação de novas unidades orgânicas de artes gráficas nos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

Art. 2º - A aquisição de novos equipamentos de reproducão gráfica, pelos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal fica condicionada a expressa autorização do Governador do Distrito Federal, através de expediente da Secretaria do Governo.

Art. 3º - Fica excluída da determinação de que trata o artigo anterior, a aquisição e utilização dos seguintes equipamentos:

I - máquinas copiadoras do tipo xerox;

II - mimeógraficos;

III - gravadores eletrônicos de estêncil;

IV - guilhotinas manuais;

VI - grampeadeiras; e

VI - equipamentos congêneres, de pequeno porte.

Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

ALCEU SANCHES

JOFRAN FREJAT

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

JOSE CARLOS MELLO

JOSÉ GERALDO MACIEL

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

EURIDES BRITO DA SILVA

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1980 p. 4, col. 1