DECRETO Nº 5.144 DE 13 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta mi Ihões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 001.361/80.
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.... 55 - 4.1.1.0.-Obras o instalações...... 30.000.000,00
Art. 2º - Ocrédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas - FDAE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILl/EIRA UWAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1980 p. 4, col. 1