DECRETO Nº 5.142 DE 13 DE MARCO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei ros), ã dotação do orçamente vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001632/80.
Art. 1° - Fica aberto ã Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070.712.104 - Patrulha Motomecanizada da Ceilândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentose material Permanente 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias que se seguem da própria região Administrativa III- Taguatinga:
03070252.097 - Conservação de Edifícios, logradouros Públicos e Áreas Urbanizadas da Ceilândia.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................ 125.000,00
03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... 75.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,13 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISÓN
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1980 p. 1, col. 2