SINJ-DF

DECRETO Nº 5.138 DE 12 MARÇO DE 1980

Aprova a mudança de destinação da Área que menciona, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas polo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 016.43S/79,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aprovada a mudança de destinação da Área Especial "C" reservada a Hospital, para Terminal Rodoviário, situada na Quadra QNO-14 do Setor "O" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1980 p. 1, col. 1